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Acre

Sem nova lei, quem ganha acima de R$ 2,8 mil pagará Imposto de Renda

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Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março

Leão da Receita vai morder Imposto de Renda do contribuinte que ganha acima de R$ 2,8 mil. Foto: Divulgação

Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo.

No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção.

Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março.

Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.

Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.

A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada mudará.

Confira a tabela progressiva mensal do IRPF, já com o desconto aplicado ao salário

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Acre

Sena Madureira aprova reajuste salarial para conselheiros tutelares; salário sobe para R$ 5 mil

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Lei Municipal nº 892/2025, sancionada pelo prefeito Gerlen Diniz, valoriza profissionais que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes

A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gerlen Diniz (Progressistas). Segundo o texto da lei, as demais disposições da legislação anterior permanecem inalteradas. Foto: cedida 

A Prefeitura de Sena Madureira deu um importante o na valorização dos profissionais que atuam na proteção à infância e adolescência. Nesta quinta-feira (29), o prefeito Gerlen Diniz (Progressistas) sancionou a Lei Municipal nº 892/2025, que concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares do município.

Os principais pontos da nova legislação:
  • Aumento do salário para R$ 5.017,27 mensais

  • Vigência do novo piso a partir de junho de 2025

  • Manutenção de todas as demais disposições da política municipal

  • Custeio garantido por dotações orçamentárias, com possibilidade de suplementação

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, busca fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. “Este reajuste reconhece a importância fundamental do trabalho dos conselheiros tutelares na proteção dos nossos jovens”, destacou o prefeito Gerlen Diniz.

Impacto na assistência social:

O aumento salarial tem como objetivo:

  1. Valorizar os profissionais que atuam na linha de frente da proteção infantil

  2. Reduzir a rotatividade no Conselho Tutelar

  3. Fortalecer a estrutura de atendimento no município

A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que o reajuste está dentro da capacidade financeira do município e não comprometerá outros serviços essenciais. A lei entra em vigor imediatamente, beneficiando todos os conselheiros em exercício.

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Acre

Polícia Civil participa de palestra sobre o papel institucional dos órgãos de trânsito durante o “Maio Amarelo”

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Polícia Civil reforça a importância da atuação dos órgãos de trânsito como instituições de segurança pública. Foto: cedida.

A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), representada pelo delegado Dr. Nilton Boscaro, participou na manhã desta quinta-feira, 29, de uma palestra direcionada aos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). A atividade integrou a programação da campanha “Maio Amarelo”, que tem como foco a conscientização para a segurança no trânsito.

Durante o encontro, o delegado abordou o tema “A importância da conceituação dos órgãos de trânsito como instituição policial”, destacando o papel fundamental dos agentes na preservação da ordem pública e na prevenção de acidentes. A palestra reforçou a relevância do trabalho integrado entre os órgãos de trânsito e as forças de segurança, ressaltando a natureza jurídica e institucional das entidades que atuam diretamente na fiscalização e controle do tráfego.

Dr. Nilton Boscaro enfatizou que reconhecer os órgãos de trânsito como parte do sistema de segurança pública é essencial para garantir autoridade, eficácia e respeito às ações desenvolvidas nas ruas e vias urbanas.
“É importante que os agentes compreendam o valor institucional que possuem enquanto agentes da lei. A atuação deles vai além da aplicação de multas: eles salvam vidas todos os dias”, afirmou o delegado.

A participação da Polícia Civil na campanha “Maio Amarelo” reforça o compromisso da instituição com a promoção de uma cultura de paz no trânsito e com a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da mobilidade urbana. Ao final da palestra, os participantes puderam esclarecer dúvidas e trocar experiências sobre os desafios cotidianos da fiscalização.

O “Maio Amarelo” é um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Em 2025, a campanha tem como lema “Paz no trânsito começa por você”, e mobiliza diversos órgãos públicos e entidades civis em ações educativas em todo o país.

Fonte: PCAC

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Acre

Plácido de Castro reconhece fibromialgia e neurofibromatose como deficiência

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Foto: Reprodução internet

O município de Plácido de Castro, no Acre, a a reconhecer a partir desta sexta-feira, 30, oficialmente pessoas diagnosticadas com fibromialgia e neurofibromatose como pessoas com deficiência, garantindo a elas todos os direitos previstos na legislação vigente. A medida foi sancionada pelo prefeito Camilo da Silva (PP).

Com a nova legislação, os portadores dessas condições am a ter prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, como hospitais, repartições, supermercados, bancos e transportes públicos. A norma exige apenas que o cidadão apresente laudo médico atualizado ou carteira de identificação específica, que deverá ser emitida pelo poder público municipal.

Além disso, a lei institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e a Neurofibromatose, a ser celebrado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de informar, sensibilizar e promover o respeito aos direitos das pessoas que convivem com essas doenças invisíveis, mas altamente incapacitantes.

Segundo o texto sancionado, o laudo médico que ateste a condição do paciente terá validade permanente, e o Executivo poderá regulamentar a lei e firmar parcerias para promover ações educativas.

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