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Senador inclui regra na LDO para obrigar governo a cumprir meta de zerar déficit
O senador argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê que há despesas que não podem ser limitadas, sem que elas tenham sido listadas, contudo, no projeto enviado pelo governo.
Senador Confúcio Moura é relator da LDO e inclui dispositivo para governo cumprir meta fiscal. Foto: José Cruz/Agência Brasil
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), incluiu em seu parecer um dispositivo que, na prática, obrigará o governo a mirar o centro da meta fiscal do próximo ano – que é de zerar o déficit – até o mês de outubro. A expectativa é de que o parecer seja votado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
No relatório divulgado nesta segunda (16), o senador argumentou que, ao longo deste ano, se observou que o governo não podia mirar o centro da meta em suas avaliações bimestrais e promover “ajustes mais vigorosos” por falta de ordenamento normativo nesse sentido.
“De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao quinto bimestre do exercício financeiro”, escreveu o relator no parecer.
O Relatório de Avaliação de Despesas e Receitas do 5º Bimestre é divulgado ao final de novembro, e reflete as projeções das contas públicas calculadas a partir dos números levantados em setembro e outubro.
“O cumprimento da meta de resultado primário de que trata o caput deverá ser demonstrada por meio do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo itida a utilização do intervalo de tolerância previsto no inciso II do ? 1º deste artigo somente a partir do final do quinto bimestre”, afirma o parecer do projeto de lei.
Como mostrou a reportagem hoje mais cedo, o dispositivo foi incluído pelo senador após pedido do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN).
Setores protegidos
Confúcio Moura adicionou no parecer uma lista de gastos que devem ser protegidos do contingenciamento – que é quando o governo precisa congelar despesas em razão da frustração da arrecadação. O senador argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê que há despesas que não podem ser limitadas, sem que elas tenham sido listadas, contudo, no projeto enviado pelo governo.
A expectativa é de que o parecer seja votado nesta terça-feira (17), pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional Moura resolveu retirar, por exemplo, as universidades federais do rol de despesas sujeitas ao contingenciamento. “A necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (…) podem levar ao contingenciamento de determinadas despesas, prejudicando a prestação das políticas públicas afetadas pelo ‘corte’ para fins de política fiscal”, argumentou o senador.
Também nesse ponto, Moura sugeriu proibir o bloqueio de restos a pagar no âmbito do Ministério da Educação. “Essa medida permitirá a continuidade da execução de despesas orçadas em exercícios anteriores, mas que não se completaram por contingências diversas, e assim protendem os benefícios para a população a ser atendida”, escreveu.
Entre outros destaques que não poderão ser contingenciados estão as despesas relativas a promoção do desenvolvimento regional por meio da aplicação de recursos diretamente arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinado à qualificação e capacitação de agentes portuários e aquaviários; implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON); e despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos.
No rol estão também, entre outros gastos, aqueles feitos para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural; e despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Moura destacou em seu parecer que o contingenciamento não deve ser confundido com o bloqueio de recursos – quando o governo congela porque os gastos subiram além do permitido. “A LRF ite que a LDO ressalve despesas do contingenciamento”, disse.
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com investimento de R$ 37 milhões, viabilizados por meio de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, com contrapartida do governo do Estado
Transacreana recebe 59 km de recuperação asfáltica. Foto: Ascom/Deracre
As ações da Operação Verão avançam na capital acreana. O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), executa nesta segunda-feira, 9, os serviços de recuperação da rodovia AC-90, a Transacreana, com frentes de trabalho concentradas a partir do km 20. A iniciativa contempla 59 quilômetros de recuperação asfáltica, incluindo serviços de tapa-buracos, recomposição de acostamentos e recapeamento de trechos críticos.
As obras integram o pacote de melhorias da malha viária estadual, com investimento de R$ 37 milhões, viabilizados por meio de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, com contrapartida do governo do Estado.
“A Transacreana é uma das principais rotas de o para comunidades rurais da capital. Esse trabalho é fundamental para garantir a trafegabilidade e o desenvolvimento das regiões agrícolas”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A pavimentação da AC-90 reforça o compromisso do governo com o fortalecimento da infraestrutura rural, promovendo o escoamento da produção, a mobilidade dos moradores e a valorização da zona rural de Rio Branco. A Operação Verão segue em ritmo acelerado em todo o estado, promovendo melhorias nas estradas e assegurando mais qualidade de vida à população acreana.
Pavimentação fortalece o às comunidades rurais de Rio Branco. Foto: Ascom/Deracre
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O MAS, partido de esquerda no poder, nega perseguição e classifica as declarações de Áñez como “desespero de quem responde por crimes contra a democracia”
Áñez, presa desde março de 2021 sob acusações de “terrorismo e sedição”, nega qualquer envolvimento em um suposto golpe de Estado e afirma que sua detenção é uma retaliação política
Em um desabafo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira, dia 9, a ex-presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñez, acusou o atual mandatário, Luis Arce, de ser o “autor material e cúmplice intelectual” de sua prisão, que completa 1.547 dias no dia de hoje. Ela classificou sua detenção como um “sequestro” ordenado por Arce a mando do ex-presidente Evo Morales.
“Foi você, Luis Arce, quem comandou a operação liderada por seu ministro e candidato à presidência, Eduardo Del Castillo, para me prender seguindo as ordens de Evo Morales”, escreveu Áñez, que assumiu o poder em 2019 após a renúncia de Morales em meio a protestos e acusações de fraude eleitoral. Ela se autodenomina vítima de “a mais infame perseguição política da história da Bolívia”.
A ex-mandatária também afirmou que Arce foi cúmplice de Morales ao apoiar a “fraude eleitoral de 2019” quando era ministro da Economia. Agora, segundo ela, o governo usa “milícias armadas e escudos humanos” para reprimir protestos legítimos contra a crise econômica. “Evo Morales só traz morte e destruição ao país em sua obsessão por poder”, acrescentou.
Jeanine Áñez, acusou o atual mandatário, Luis Arce, de ser o “autor material e cúmplice intelectual” de sua prisão, que completa 1.547 dias no dia de hoje
Áñez, presa desde março de 2021 sob acusações de “terrorismo e sedição”, nega qualquer envolvimento em um suposto golpe de Estado e afirma que sua detenção é uma retaliação política. “Prendam o verdadeiro terrorista: Evo Morales. Libertem os presos políticos”, exigiu.
O governo boliviano sustenta que a ex-presidente interina participou de uma conspiração para derrubar Morales em 2019. Na época de sua prisão, o então ministro do Governo, Eduardo Del Castillo, afirmou que a medida cumpria ordens judiciais. O MAS, partido de esquerda no poder, nega perseguição e classifica as declarações de Áñez como “desespero de quem responde por crimes contra a democracia”.
Em 12 de março de 2021, as autoridades de esquerda boliviana confirmaram a prisão da ex-presidente interina Jeanine Áñez, a quem acusaram de “terrorismo, sedição e conspiração” pelos eventos de novembro de 2019, que levaram à saída antecipada de Evo Morales da presidência do país.
“Informo ao povo boliviano que a Sra. Jeanine Áñez já foi detida e está atualmente sob custódia policial”, anunciou o ex-ministro Eduardo Del Castillo Del Carpio.
Pouco depois de sua prisão ser confirmada, Áñez tuitou um ato de “abuso e perseguição política” cometido pelo partido governista Movimento ao Socialismo (MAS).
“Eles me acusam de ter participado de um golpe de Estado que nunca aconteceu. Minhas orações pela Bolívia e por todos os bolivianos”, acrescentou na época.
‘Liberdade e democracia defende-se todos os dias’, alerta filha da ex-presidente boliviana presa Jeanine Áñez
Carolina Áñez, filha da ex-presidente boliviana Jeanine Áñez, que governou o seu país após a renúncia de Evo Morales em 2019; depois da volta do Movimento ao Socialismo ao poder por vias democráticas, em 2020, Jeanine ou a sofrer o que sua filha entende como “perseguição judicial” e alerta brasileiros sobre “ambição perversa destas máfias que operam debaixo da bandeira do socialismo”
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Em agenda em São Paulo, chefe do Executivo acreano afirmou que nova escola já está em construção na comunidade Limoeiro e prometeu solução para problemas em 90 dias
Em São Paulo, Gladson deve conceder entrevistas em diferentes veículos de comunicação para divulgar o Acre com o objetivo, segundo ele, de atrair investimentos para o estado.
Em São Paulo para uma série de compromissos, o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), respondeu nesta segunda-feira (9) à reportagem do Fantástico, da TV Globo, que mostrou as condições precárias enfrentadas por alunos e professores da comunidade Limoeiro, em Bujari.
Cameli destacou que o próprio programa “mostrou a solução”, já que uma nova escola está sendo construída para atender a região. “Nosso governo não esconde os problemas. Pelo contrário, trabalhamos para resolvê-los”, afirmou. Entre as medidas já adotadas, citou a distribuição gratuita de uniformes e material escolar, além do planejamento para incluir uma refeição extra na merenda em todo o estado.
O governador determinou ainda que a Secretaria de Educação apresente um diagnóstico completo em até 90 dias para resolver as deficiências. “Enfrentamos os problemas diariamente e agimos para solucioná-los”, reforçou.
Na capital paulista, Cameli participa de entrevistas para promover o Acre e atrair investimentos. “Queremos mostrar as oportunidades que nosso estado oferece”, concluiu.
“Já determinei à Secretaria de Educação um diagnóstico completo para que possamos encaminhar as soluções em no máximo 90 dias. Nosso governo não esconde os problemas. Pelo contrário, trabalhamos para encontrar as soluções”, disse o governador.
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