Acre
Servidores tentam valer Código Sanitário para poder fiscalizar comércio em Brasiléia
Servidores da vigilancia sanitária de Brasiléia querem aprovação do Código Sanitário para poder trabalhar – Foto: Alexandre Lima
Código já foi enviado à Câmara desde 2011 e até então falta votação de vereadores
Alexandre Lima
Servidores que atuam na fiscalização sanitária do município de Brasiléia, estão tentando fazer com que os vereadores retomem os debates para que seja votado e instituído, o Código Sanitário que está pronto desde 2011. O mesmo contém 162 Artigos e visa o bem estar da população.
Atualmente, os servidores da vigilância sanitária praticamente não possuem poderes para fiscalizar e fazer valer as leis que estão ligadas nos princípios expressos na Constituição, Legislação Federal e Estadual, com os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo, no que concerne às suas atribuições.
Desde sua criação, em 2011, e anteriormente, o setor praticamente foi marginalizado pelas istrações adas e deixou de exercer seu trabalho junto aos estabelecimentos comerciais na cidade. Sem falar que praticou outros que fogem de suas atribuições.
A exemplo, segundo consta num relatório, alguns servidores municipais fizeram serviços que não condizia com suas funções, como fiscalizar o hospital de Brasiléia. Trabalho esse exclusivo da Anvisa no Estado, mas, foi feito por 18 vezes somente no mês de dezembro ado.
No relatório deste mês de fevereiro, realizado no dia 19, uma vistoria juntamente com a Anvisa, durou todo o dia. Num levantamento dos três últimos meses, se percebe que as vistorias não ultraam 20 por mês.
Também foi levantado que, o setor de vigilância sanitária de Brasiléia, não é visto com bons olhos pelo comércio que não aceita seu trabalho de fiscalização. Sem a devida aprovação do Código Sanitário por parte dos vereadores, falta estímulo para que possam monitorar esses espaços.
Segundo foi ado, a própria ANVISA apoia a aprovação do Código Sanitário do Município, já que alguns desses serviços tem que ser feitos por funcionários do Estado, sendo necessário o deslocamento com gastos que poderiam ser evitados.
Código depende da análise e aprovação dos vereadores de Brasiléia, para ser sancionado pelo Prefeito – Foto: Alexandre Lima
A simples fiscalização na área de doenças transmissíveis é fator que preocupa. Impedimento de propagação de doenças como isolamentos, quarentena, isolamento de hotéis, pensões e estabelecimentos similares para que não aconteça e/ou até saneamento da situação, lhes são vetado.
O controle e fiscalização de alimentos, vendedores ambulantes, feiras livres, bares, lanchonetes, churrascarias, açougues, saneamento básico e meio ambiente, além de outros, praticamente estão isentos dos fiscais. Em alguns casos ados, já se pôde registrar a comercialização para consumo, de produtos vencidos e estragados.
Para que se evite problemas futuros relacionados à saúde pública, o setor já consultou e soube que o Código Sanitário já deveria ter sido aprovado. Novamente, foi comunicado ao atual prefeito, que por sua vez, disse que já ou pela Casa e não seria necessário novamente o pedido, pois estaria a cargo dos vereadores.
Em suma, em caso de uma epidemia onde fosse necessário a intervenção da Vigilância Sanitária Municipal, nada poderiam fazer. Pois, o Município estaria a mercê de uma equipe da ANVISA que se deslocasse da Capital e dependendo do caso, seria tarde demais.
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O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira, 29, o credenciamento de 20 novas equipes multiprofissionais e 9 polos do Programa Academia da Saúde no Acre, como parte de uma ampla estratégia nacional para ampliar o o e a qualidade dos serviços de atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS).
No total, o Ministério credenciou 3.953 equipes, serviços, programas e incentivos em 1.878 municípios de todo o país, com recursos previstos de R$ 362 milhões para 2025 e R$ 640,4 milhões para 2026. O Acre conta com cinco novas equipes de Saúde da Família, cinco de Atenção Primária, sete de Saúde Bucal e três equipes multiprofissionais (eMulti), que atuarão diretamente no atendimento básico e preventivo à população.
Além disso, o estado recebeu o credenciamento de 2 Unidades Básicas de Saúde Fluvial, embarcações adaptadas para levar atendimento médico às populações ribeirinhas da Amazônia Legal, e 9 polos da Academia da Saúde, programa que oferece práticas corporais, atividades físicas, alimentação saudável, e ações integrativas com profissionais qualificados. O impacto financeiro previsto para o Acre com esses polos é de R$ 7,6 milhões em 2025 e R$ 13,1 milhões em 2026.
O credenciamento inclui equipes de Saúde da Família, Saúde da Família Ribeirinha, Atenção Primária, Saúde Bucal, Atenção Prisional, Consultório na Rua e equipes multiprofissionais, sendo estas últimas a maioria com 1.216 novos grupos em todo o país. No Acre, as equipes credenciadas atuarão principalmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), reforçando o atendimento local.
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Número de postos de controle salta de 10 para 18 no departamento; operações conjuntas já mostram resultados contra o comércio ilegal
O reforço no aparato de fiscalização visa especialmente combater duas modalidades de crime: o contrabando tradicional de produtos estrangeiros e o chamado “contrabando invertido” Foto: captada
O departamento de Pando, na Bolívia, está reforçando sua estratégia de combate ao contrabando com a implantação de oito novos postos militares de controle, elevando de 10 para 18 o total de barreiras fiscais na região. A medida, autorizada pelo Decreto Supremo 5402, foi anunciada pelo comandante do CEO Amazônico, C.N. Daen Clemente Argandoña, como parte de uma ofensiva contra o fluxo ilegal de mercadorias.
As novas estruturas estão sendo operadas em coordenação com órgãos de auditoria e controle, permitindo operações conjuntas em pontos estratégicos da fronteira. “Esta ampliação já está mostrando resultados concretos na neutralização de atividades ilícitas, protegendo tanto a economia local quanto o comércio formal”, destacou Argandoña.
A ação ocorre em um momento sensível para Pando, departamento que enfrenta simultaneamente desafios logísticos e escassez de insumos básicos. Foto: captada
O reforço no aparato de fiscalização visa especialmente combater duas modalidades de crime: o contrabando tradicional de produtos estrangeiros e o chamado “contrabando invertido”, que envolve a saída ilegal de mercadorias bolivianas. As autoridades afirmam que as medidas estão contribuindo para a segurança econômica da região amazônica.
A medida, autorizada pelo Decreto Supremo 5402, foi anunciada pelo comandante do CEO Amazônico, C.N. Daen Clemente Argandoña, como parte de uma ofensiva contra o fluxo ilegal de mercadorias. Foto: captada
A ação ocorre em um momento sensível para Pando, departamento que enfrenta simultaneamente desafios logísticos e escassez de insumos básicos, cenário que historicamente tem favorecido o comércio ilegal na fronteira boliviana.
Veja vídeo com TVU Pando:
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Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou um inquérito civil para investigar a possível ocupação irregular de área de preservação permanente (APP) no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico nesta quinta-feira, 29.
A apuração teve início a partir de uma denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2024.00003151-7. A investigação indica que três imóveis localizados na Rua José Andrade Lemos estariam invadindo ou causando impacto ambiental em uma área verde protegida por lei.
De acordo com vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do próprio MPAC, dois dos imóveis analisados têm parte significativa de seus terrenos inseridos na APP, correspondendo a aproximadamente 7% e 30% de suas áreas totais.
O promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, responsável pelo caso, destaca que os dados obtidos até o momento evidenciam a necessidade de aprofundamento nas investigações. O objetivo é verificar a extensão da degradação ambiental, a legalidade das ocupações e possíveis responsabilizações civis ou istrativas dos envolvidos.
Nova vistoria e divergência técnica
O Ministério Público identificou divergências entre os relatórios técnicos do NAT e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, especialmente quanto à delimitação exata da área de preservação permanente.
Diante disso, o MP expediu ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), solicitando uma nova fiscalização in loco. A secretaria tem o prazo de 15 dias para:
Verificar a real extensão da APP em todo o loteamento;
Identificar eventuais ocupações irregulares ou danos ambientais;
Elaborar relatório técnico com registros fotográficos e delimitação cartográfica da área afetada.
Os documentos e laudos já reunidos pela Promotoria serão encaminhados à equipe técnica da Semeia para subsidiar os trabalhos.
Publicação e tramitação
A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAC, conforme determina a Resolução nº 28/2012. A servidora Vanilda da Silva Bezerra Arruda foi designada para secretariar o procedimento, podendo ser substituída por outros servidores da Promotoria em sua ausência.
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