Acre
Simples podem ser excluídas do Sefaz
Duaine Rodrigues
Pelo menos 1,5 mil empresas foram notificadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Acre (Sefaz) por estarem endividadas com o fisco estadual em 2012.
De acordo com Isaura Lima, auditora da Receita Estadual, o valor dos débitos tributários corresponde ao montante de R$ 6,3 milhões.
Ela ressaltou que as empresas participantes do Simples Nacional que estavam em débitos com a istração Tributária foram notificadas da existência das dívidas, com prazo de 30 dias a contar da data de ciência para efetuar os pagamentos, inclusive com opção de parcelamento.
Isaura Lima citou possíveis situações que podem afetar as empresas, caso os pagamentos não sejam efetuados no prazo pré-determinado.
“As empresas notificadas terão até 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão para efetuar o pagamento ou parcelamento dos débitos. O contribuinte poderá ainda impugnar a notificação de exclusão no prazo de 30 dias da ciência, com efeito de suspensão da exigibilidade até que seja proferida a decisão de primeira instância.
Não ocorrendo à regularização dos débitos, registra-se no Portal do Simples Nacional a exclusão da empresa com efeito para o 01/01/ (primeiro dia do exercício seguinte). Todo mês de janeiro abrem-se novas opções do Simples Nacional, com as opções de ingressar ou sair do mesmo. Período de 01 a 31/01 de cada exercício. As empresas excluídas no exercício anterior poderão regularizar as pendências e optar novamente pelo S.N, sendo o efeito 01/01, dessa forma não sofrem interrupção”.
As empresas que estão com débitos em aberto poderão optar por parcelar as dívidas, inclusive com redução de juros e multas, com base no Decreto Estadual 4971/12, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, autorizando o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS).
A auditora destacou que cada unidade federativa responsável por promover a exclusão ou indeferimento do contribuinte do Simples Nacional tem a obrigação de fornecer o Termo de Exclusão/Indeferimento.
“A Receita Federal do Brasil disponibiliza em seu Portal (www.receita.fazenda.gov.br) e o Estado e o Município encaminham diretamente ao interessado”, avisou.
No caso de serem excluídas do Simples Nacional, as empresas perderão o direito à tributação simplificada, na qual os tributos são recolhidos em documento único (sendo seis deles tributos de competência da União, um do Estado e um dos municípios) e com carga tributária reduzida, conforme a Lei 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Acre
Crise de combustível na Bolívia chega ao limite: transportadores aderem a bloqueios e país entra em colapso
População enfrenta meses de filas intermináveis; em Cobija, cidade fronteiriça com o Acre, situação se torna insustentável e paralisa economia local
A crise de combustível na Bolívia se intensifica, levando transportadores a se unirem aos bloqueios organizados pela população em protesto contra a escassez. Com meses de filas intermináveis por gasolina e diesel, o descontentamento atingiu o ápice neste sábado (31), quando manifestações se espalharam pelo país.
Em Cobija, cidade fronteiriça com o Acre, a situação é ainda mais crítica: a falta de combustível paralisa o transporte, afeta a economia e compromete o dia a dia de milhares de bolivianos. Sem soluções à vista, a pressão popular aumenta enquanto o governo enfrenta desafios para normalizar o abastecimento.
Situação crítica na fronteira:
Na cidade de Cobija, que faz divisa com o Acre, a falta de combustível:
- Paralisou o transporte de ageiros e mercadorias
- Afetou o abastecimento de alimentos e medicamentos
- Prejudicou hospitais e serviços essenciais
“Estamos vivendo um caos diário. Não há como trabalhar, muito menos sobreviver, sem combustível”, desabafa Juan Perez, motorista de ônibus há 15 anos.
Protestos se intensificam:
População exige solução imediata do governo
Filas com horas de espera se tornaram rotina
Comércio e indústria reduzem atividades
O governo boliviano ainda não se pronunciou sobre novas medidas para resolver a crise, que já começa a impactar relações comerciais com países vizinhos, incluindo o Brasil. Enquanto isso, a população segue nas ruas – seja nos protestos, seja nas intermináveis filas em postos de gasolina.
Veja vídeo com Red Digital Informativo de Pando:
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Estudo do Índice de Progresso Social 2025 coloca capital acreana na 23ª posição entre 27; Curitiba lidera ranking enquanto Porto Velho ocupa a última colocação
Um novo levantamento do Índice de Progresso Social (IPS) 2025 expõe as profundas desigualdades regionais que ainda marcam o Brasil. Foto: internet
A capital do Acre, Rio Branco, figura entre as cinco piores do país em qualidade de vida, segundo o Índice de Progresso Social (IPS) 2025. Com nota 62,29, a cidade ficou à frente apenas de Salvador, Maceió, Macapá e Porto Velho, esta última na última colocação, com apenas 57,25 pontos.
O levantamento, elaborado pela organização internacional Social Progress Imperative e divulgado no Brasil pela IPS Brasil, avalia o bem-estar da população com base em indicadores como segurança, saúde, educação e sustentabilidade ambiental.
Enquanto as regiões Sul e Centro-Oeste dominam o topo do ranking — com Curitiba (1º lugar, 69,89 pontos) e Campo Grande (2º, 69,63) —, as capitais do Norte e Nordeste enfrentam os maiores desafios. Entre os estados, São Paulo, Santa Catarina e Paraná lideram, enquanto Pará, Maranhão e Amapá apresentam os piores desempenhos.
O estudo destaca que, apesar de avanços pontuais, as desigualdades regionais seguem profundas, exigindo políticas públicas mais eficientes para melhorar condições básicas como moradia, o à saúde e oportunidades de emprego.
Cidades como Rio Branco, Porto Velho e Macapá continuam lutando para superar déficits históricos que as mantêm no fim do ranking de qualidade de vida. Foto: ilustrativa
Apesar de reconhecer avanços pontuais em algumas localidades, o estudo alerta que o país precisa de políticas públicas mais eficientes para garantir condições básicas à população, como moradia digna, saneamento e o a serviços essenciais.
Destaques do relatório:
- Disparidade gritante entre capitais do Norte/Nordeste e Sul/Sudeste
- Melhoria lenta e desigual em indicadores fundamentais
- Moradia aparece como um dos desafios mais urgentes
Especialistas cobram ações:
“Os números mostram que os avanços estão acontecendo, mas de forma desigual e insuficiente. Precisamos de políticas que considerem as particularidades regionais”, explica Ana Lúcia Silva, coordenadora do IPS Brasil.
O levantamento, elaborado pela organização internacional Social Progress Imperative e divulgado no Brasil pela IPS Brasil
O estudo, que avaliou 27 capitais, aponta que a falta de água tratada, coleta de esgoto e drenagem urbana compromete diretamente indicadores de saúde e bem-estar na cidade acreana.
Dados alarmantes:
Apenas 44,7% da população de Rio Branco tem o à rede de esgoto (SNIS 2023)
27% dos domicílios sofrem com alagamentos periódicos
Doenças relacionadas à água contaminada respondem por 35% das internações pediátricas (DataSUS)
Impactos em cadeia:
Especialistas explicam que o déficit sanitário:
- Reduz a produtividade econômica
- Sobrecarrega o sistema público de saúde
- Inviabiliza o desenvolvimento urbano sustentável
“Enquanto não resolvermos essa questão estrutural, continuaremos patinando em todos os outros indicadores sociais”, alerta o sanitarista Marcos Albuquerque, professor da UFAC.
Dados do Índice de Progresso Social 2025 revelam que precariedade no o a água tratada e esgoto coloca capital acreana entre as 5 piores do Brasil; problema afeta saúde e desenvolvimento local. Foto: cedida
Contexto nacional:
O problema não é exclusivo do Acre. Entre as 5 piores capitais no ranking (Porto Velho, Macapá, Maceió, Salvador e Rio Branco), todas têm coleta de esgoto abaixo de 60%. Enquanto isso, as bem classificadas como Curitiba (98% de cobertura) e São Paulo (95%) mostram como o saneamento é determinante para o progresso social.
Desigualdades regionais
Enquanto Curitiba (1º lugar, 69,89 pontos), Campo Grande (2º, 69,63) e Brasília (3º, 69,04) lideram o ranking, as regiões Norte e Nordeste concentram as piores colocações. Entre os Estados, São Paulo, Santa Catarina e Paraná tiveram os melhores desempenhos, enquanto Pará, Maranhão e Amapáfiguram nas últimas posições.
Desafios persistentes
Apesar de avanços pontuais em alguns indicadores, o relatório aponta que problemas como:
Falta de saneamento básico
o limitado a serviços de saúde
Baixo desempenho educacional
continuam impactando a qualidade de vida nas capitais com piores notas.
Especialistas destacam que o resultado reforça a necessidade de políticas públicas regionalizadas para reduzir as desigualdades entre as cidades brasileiras. A prefeitura de Rio Branco ainda não se pronunciou sobre os dados.
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Acre
Caso Nayara Vilela: MPAC vai recorrer de decisão que rejeitou levar marido da vítima a júri popular
Nayara Vilela foi achada morta em casa em abril de 2023 — Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) vai recorrer da decisão que rejeitou levar a júri popular o marido da cantora Nayara Vilela, encontrada morta em abril de 2023, em Rio Branco. No recurso, a instituição solicitará a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada nos dias 8 e 9 de maio, o MPAC apresentou alegações finais sustentando que o marido da vítima deve responder por homicídio comissivo por omissão, concorrendo para o feminicídio de Nayara.
O promotor de Justiça Efrain Mendoza, que atuou na audiência de instrução, alegou que o acusado tinha o dever legal de proteger a esposa, negligenciou o estado de saúde mental da vítima e manteve uma arma de fogo ível em casa, mesmo ciente do histórico de tentativas de suicídio. No entanto, a Justiça rejeitou a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.
“Por acreditar que a sentença incorreu em injustiça ao desclassificar o crime para outro que não contra a vida, entendendo o MP que todos os requisitos necessários para a pronúncia foram preenchidos, o MPAC irá recorrer com o objetivo de restabelecer o curso justo do caso”, afirmou o promotor.
O pedido de julgamento com perspectiva de gênero
O julgamento com perspectiva de gênero, institucionalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir uma justiça mais equitativa, considerando as desigualdades de gênero e seus impactos nas decisões judiciais. O MPAC fundamenta seu pedido de aplicação do Protocolo no reconhecimento de que a morte de Nayara Vilela está inserida em um contexto de violência marcado por padrões discriminatórios de gênero.
A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que possui uma atuação destacada na defesa dos direitos das mulheres, ressaltou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ, não é uma recomendação facultativa, mas um instrumento normativo vinculante que orienta todos os agentes do Sistema de Justiça na superação de estereótipos de gênero e práticas discriminatórias nos processos judiciais.
“A adoção do Protocolo é essencial para assegurar uma interpretação constitucionalmente adequada das normas jurídicas, conforme os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana de Belém do Pará”, disse.
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