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STF veda transformação de cargos de motorista e agente socioeducativo do Acre em policial penal
Policial penal. Foto: Marcelo Silva/Iapen
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizavam a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em cargos de policial penal e permitiam o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7229, na sessão virtual encerrada em 10/11.
Sem equivalência
Para a Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil), autora da ação, a transposição de cargos para carreira com natureza e atribuições distintas e o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal ofendem a regra constitucional do concurso público.
Agentes socioeducativos
Para a maioria do colegiado, todas as alterações são inconstitucionais. O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que os agentes socioeducativos e os policiais penais desempenham atribuições de natureza diversa, e os requisitos para ingresso também são diferentes. Os agentes atuam nas atividades de prevenção e educação, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Já os policiais penais são responsáveis por atividade repressiva de natureza policial, e sua carreira integra o Sistema de Segurança Pública no âmbito estadual.
Temporários
Quanto ao aproveitamento de servidores contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto nos quadros da Polícia Penal, Toffoli explicou que é vedado ao servidor temporário ar a ocupar cargo efetivo e a ter estabilidade sem prévio concurso público.
Motoristas
No caso dos motoristas, prevaleceu o voto do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A seu ver, as carreiras de motorista penitenciário e policial penal também têm atribuições e exigências para provimento distintas. Enquanto a primeira demanda nível médio, a de policial penal exige nível superior. Essa situação viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego público.
Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada) e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Similitude
O ministro Dias Toffoli ficou vencido nesse ponto. Ele considerava válida a transformação em razão da similitude entre algumas atribuições, como condução de veículos e proteção de cargas transportadas, além da identidade de remuneração. Ainda segundo seu entendimento, a lei complementar estadual que disciplina a carreira de policial penal ressalvou a condição dos agentes que fizeram concurso de nível médio, assegurando-lhes quadro próprio na carreira.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram no mesmo sentido.
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Colisão ocorreu após suposta conversão proibida na Rua 26 de Junho, em Rio Branco
A ageira Eduarda Vitória reclamava de dores lombares, no ombro e cervicalgia, contudo ela não sofreu nenhum trauma sério. Fot: captada
Três pessoas ficaram levemente feridas em um acidente envolvendo três motocicletas na tarde deste sábado (31), no bairro Bom Sucesso, em Rio Branco. O ocorrido se deu na Rua 26 de Junho, quando uma Honda Titan vermelha teria tentado fazer uma conversão proibida, colidindo com outras duas motos que trafegavam no local.
De acordo com relatos, o mototaxista Benedito da Silva Pinto, 50 anos, transportava a ageira Eduarda Vitória Mendes Paiva, 19, em sua Yamaha Fazer 250 azul quando a colisão aconteceu. Uma terceira motociclista, ainda não identificada, também se envolveu no acidente. Os três caíram no asfalto, mas sofreram apenas ferimentos leves. O caso foi registrado, mas as causas exatas do acidente ainda serão apuradas pelas autoridades.
O mototaxista Benedito da Silva Pinto, 50 anos, transportava a ageira Eduarda Vitória Mendes Paiva, 19, em sua Yamaha Fazer 250 azul quando a colisão aconteceu. Foto: captada
O Samu foi chamado, duas ambulâncias incluindo a de e avançado foram enviadas para atender a ocorrência.
As vítimas foram socorridas e encaminhadas ao Pronto Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável. A ageira Eduarda Vitória reclamava de dores lombares, no ombro e cervicalgia, contudo ela não sofreu nenhum trauma sério.
O moto Uber de 50 anos sofreu luxação no ombro direito e algumas escoriações pelo corpo, ele foi atendido pela equipe do PS, medicado e liberado. Foto: captada
Na queda, Benedito sofreu dores torácicas e possível luxação no ombro direito. Eduarda sentiu dores no pescoço e nas costas, após cair de costas sobre o meio-fio e ficar com a cabeça virada para baixo. Já Luciana bateu a cabeça, ficou desorientada e sofreu escoriações. Após o acidente, o motociclista que estava com Luciana fugiu do local sem prestar socorro, deixando a ageira caída no asfalto.
O ocorrido se deu na Rua 26 de Junho, quando uma Honda Titan vermelha teria tentado fazer uma conversão proibida. Foto: captada
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Polícia recupera parte dos produtos e intensifica buscas por suspeitos; ação foi registrada por câmeras de segurança
A Polícia Militar informou que as ações de busca continuam na tentativa de localizar os demais envolvidos e recuperar outros itens subtraídos. Foto: cedida
Um grupo de sete pessoas invadiu dois estabelecimentos comerciais em Marechal Thaumaturgo, no Acre, na madrugada deste sábado (31), levando uma quantidade significativa de mercadorias. O grupo agiu de forma coordenada para invadir o estabelecimento comercial, utilizando ferramentas para arrombar a entrada principal.
As imagens de câmeras de segurança mostram os suspeitos se aproximando em grupo e utilizando um alicate do tipo tesoura para romper os cadeados da porta do Mercantil Oliveira com um alicate tesoura, agindo de forma coordenada.
A Polícia Militar recuperou sete sacos com produtos diversos e uma centrífuga durante diligências realizadas na manhã do crime
Na investigação realizada nas primeiras horas os policiais localizaram sete sacos com produtos diversos e uma centrífuga, que foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil. Foto: cedida
Os proprietários foram orientados a comparecer à delegacia para identificar os bens. As investigações continuam para localizar os demais envolvidos e recuperar os itens restantes. O caso foi encaminhado à Polícia Civil, que utilizará as imagens do circuito de segurança para auxiliar nas identificações.
A Polícia Militar informou que as ações de busca continuam na tentativa de localizar os demais envolvidos e recuperar outros itens subtraídos. O caso foi encaminhado à Polícia Civil, que ficará responsável pela investigação. As imagens do circuito de segurança devem ajudar na identificação dos envolvidos.
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Vítima foi espancada até a morte após ser falsamente acusada de matar a própria filha; corpo encontrado era de um cachorro
A Justiça do Acre decretou a prisão preventiva dos nove envolvidos na morte de Yara Paulino da Silva, de 27 anos, brutalmente linchada no dia 24 de março deste ano, na Cidade do Povo, em Rio Branco. A decisão atende à solicitação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com base na conclusão do inquérito policial que investigou o crime.
Segundo as investigações, conduzidas pelo delegado Leonardo Ribeiro, Yara, que era dependente química, foi injustamente acusada por moradores da comunidade de ter assassinado a própria filha e ocultado o corpo em uma área de mata. A falsa informação rapidamente se espalhou, gerando revolta entre os moradores. Um grupo invadiu a residência da vítima, que tentou fugir, mas foi perseguida e espancada em via pública com pedaços de pau, tijolos e chutes, até a morte.
Posteriormente, o corpo encontrado na região e que motivou a acusação se revelou ser de um cachorro, confirmando que a vítima foi alvo de um boato infundado.
Entre os detidos está Francisco Cleidson de Souza Nunes, conhecido como “Nenen”, apontado como líder de uma organização criminosa e suspeito de ter ordenado o crime. Ele já se encontrava preso no Complexo Penitenciário de Rio Branco.
Outros sete suspeitos — João Gabriel Lima do Nascimento, Judson Duque de Barros, Leliane Alves da Silva, Patrícia Castro da Silva, Maria da Liberdade Silva Siqueira, Ismael Bezerra Freire (ex-marido da vítima) e seu irmão, Misael Bezerra Freire — foram presos no mesmo dia, na Cidade do Povo. O último a ser localizado foi Gabriel Sales, conhecido como “Facão”, preso na última quinta-feira (29).
Com mais de um mês de apurações e diversos depoimentos colhidos, o delegado solicitou a conversão das prisões temporárias em preventivas. O pedido foi aceito pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e acatado pelo Judiciário.
Sete dos indiciados responderão pelos crimes de tortura e homicídio qualificado. Ismael e Misael Bezerra Freire foram indiciados apenas por tortura. Todos permanecem presos e à disposição da Justiça.
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