Brasil
Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical
O STF analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano ado que tornou o ree facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical.
Plenário do Supremo Tribunal Federal durante julgamento sobre obrigatoriedade da contribuição sindical (Foto: Carlos Moura/STF)
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano ado que tornou o ree facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.
Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
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Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades.
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Contra votaram 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.
Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.
A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, ível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.
Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.
O julgamento das ações começou na quinta com a manifestação de várias centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.
Votos dos ministros
Edson Fachin
Relator das ações, Fachin votou nesta quinta (28) em favor da obrigatoriedade da contribuição Sindical. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores, dando a eles várias atribuições em defesa de suas categorias.
“A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades, tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou o ministro.
Luiz Fux
Após o voto de Edson Fachin, o ministro Luiz Fux apresentou o voto, divergindo do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.
“Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical”.
Alexandre de Moraes
Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes foi o segundo a votar pela validade da regra do pagamento facultativo. Ele disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma “centralizadora e paternalista” junto às entidades sindicais.
“Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade, e onde falta representatividade não há legitimidade. Há um vácuo. Esse déficit talvez decorra das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição compulsória, chamado imposto sindical”.
Luís Roberto Barroso
Contrário à obrigatoriedade do pagamento, o ministro Luís Roberto Barroso também rebateu a tese de que a mudança exigiria uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais.
“Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988. Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro.
Rosa Weber
Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum.
“Não tenho simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra.
Dias Toffoli
Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades.
“Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes
Gilmar Mendes votou a favor da regra da facultatividade. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores.
“Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias, o que vai exigir de todos um esforço de trazê-los para essa participação”, disse o ministro.
Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. (11h16). “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.
Cármen Lúcia
Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.
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Na noite deste domingo, integrantes do governo Lula e líderes da Câmara e do Senado vão se reunir na Residência Oficial da Câmara para discutir propostas levadas por Motta e Alcolumbre
Encontro acontece na Residência Oficial da Câmara dos Deputados. Foto: internet
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou às 18h05 deste domingo (8) na reunião com líderes do Congresso Nacional para discutir alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele chegou à Residência Oficial da Câmara dos Deputados junto com a ministra da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann.
Na noite deste domingo, integrantes do governo Lula e líderes da Câmara e do Senado vão se reunir na Residência Oficial da Câmara para discutir propostas levadas por Motta e Alcolumbre para compensar um eventual recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, entre as propostas postas à mesa, estão a imposição de uma trava na complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), taxação de criptoativos e bets, alterar a metodologia do Preço de Referência do Petróleo (PRP) e a revisão de benefícios fiscais para diminuir montantes com gasto tributário.
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A coordenadora do Serviço de Transplantes da Fundhacre, Valéria Monteiro, reforça: “Esse avanço não é só técnico, é humano. Por trás de cada transplante tem uma história de superação, de dor e de esperança
Estado realiza transplantes de rim, fígado, córnea e, agora, osso. Foto: Neto Lucena/Secom
Com a união de esforços entre governo do Estado e Ministério da Saúde, o Acre vem transformando vidas por meio dos transplantes. Nesta semana, a Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre), em Rio Branco, realizou o primeiro transplante de tecido ósseo da sua história.
O Ministério da Saúde divulgou que a saúde pública nacional bateu recordes ao realizar mais de 30 mil transplantes em 2024, o maior número da história do Sistema Único de Saúde (SUS). No Acre, apenas em 2024, esse número chegou a 62, e já soma mais 16 transplantes em 2025, até o momento.
Dados do Programa de Transplantes da Fundhacre apontam que, desde o início dos procedimentos no Acre, foram realizados 543 transplantes, sendo 105 de rim; 333 de córnea; 103 de fígado e 2 de tecido ósseo.
O governador Gladson Camelí destacou os avanços que o Estado tem alcançado na área da saúde, com ênfase especial no serviço de transplantes. Segundo ele, o governo tem investido de forma contínua em estrutura, capacitação de profissionais e parcerias estratégicas, o que tem resultado em recordes históricos no número de procedimentos realizados. “Nosso compromisso é salvar vidas e oferecer um atendimento cada vez mais digno. Temos mostrado que, com o empenho de todos, gestores, técnicos e o apoio da nossa população, é possível alcançar ótimos resultados”, afirmou Camelí.
Governador Gladson Camelí parabenizou equipe pessoalmente. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, afirma: “O governo tem investido de forma séria e constante para garantir que a população do Acre tenha o a procedimentos de alta complexidade aqui mesmo, sem precisar se deslocar para outros estados. Os números mostram isso: estamos salvando vidas, qualificando nossos profissionais e fazendo com que o Sistema Único de Saúde funcione na ponta”.
Transplantes por ano: saltos recentes
O 100º transplante de fígado foi registrado em abril de 2025, consolidando o Acre como referência na Região Norte. Nos últimos dois anos, os resultados mostram um crescimento expressivo:
- Transplantes de rim: 4 em 2024 e 5 em 2025 (até junho);
- Transplantes de córnea: de 6 em 2023 para 42 em 2024, com 2 em 2025, até o momento;
- Transplantes de fígado: 18 em 2023, 16 em 2024 e 7 em 2025, até o momento.
“Cada transplante realizado representa uma vida transformada. É um trabalho que exige muita articulação, preparo técnico e sensibilidade. Para nós, da Fundhacre, participar dessa conquista histórica é motivo de muito orgulho. Ver que o Acre está alcançando patamares tão importantes na área de transplantes mostra que estamos no caminho certo”, destacou a presidente da Fundhacre, Sóron Steiner.
Primeiro transplante ósseo do Acre
No dia 3 de junho de 2025 a equipe da Fundhacre realizou o primeiro transplante de tecido ósseo do estado. A cirurgia, considerada de alta complexidade, teve apoio técnico do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) do Rio de Janeiro. O segundo transplante ósseo foi realizado no mesmo dia, comprovando que a equipe local está pronta para seguir avançando nesse tipo de procedimento.
Primeira equipe de transplante ósseo no Acre celebra marco histórico. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
A primeira paciente contemplada foi Nerian Brito, de 45 anos, vítima de um grave atropelamento em 2014. Desde então, ela enfrentava dores crônicas, mobilidade reduzida e uma longa espera por uma chance de voltar a andar. Mãe de dois filhos, formada em Pedagogia, costureira, servidora da P e estudante de Direito, Nerian nunca parou; mas também nunca pôde caminhar com a filha mais velha.
Nerian foi a primeira, mas não será a única. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
“A minha filha não vê a hora de caminhar comigo. O sonho dela é caminhar comigo, porque eu nunca pude… Quando eu soube que faria a cirurgia aqui mesmo na Fundação, eu chorei de emoção. Vai mudar a minha vida. Vai melhorar a minha rotina. E eu disse pra minha filha que a gente vai realizar esse sonho dela: de caminhar, de pedalar junto”, contou a paciente, que segue em plena recuperação.
A coordenadora do Serviço de Transplantes da Fundhacre, Valéria Monteiro, reforça: “Esse avanço não é só técnico, é humano. Por trás de cada transplante tem uma história de superação, de dor e de esperança. A nossa missão vai além da cirurgia, é acolher famílias, preparar equipes e fazer com que cada etapa aconteça com segurança. O primeiro transplante ósseo no estado foi um marco, mas também é o começo de uma nova fase”.
Logística envolveu Banco de Tecidos do Into-RJ, Central de Transplantes e Fundhacre. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
Avanços em transplantes no Brasil
O avanço no Acre acompanha uma tendência nacional. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil realizou mais de 30 mil transplantes em 2024, o maior número da história do SUS. Isso representa um crescimento de 18% em relação a 2022.
Entre as novidades anunciadas pelo governo federal estão a Prova Cruzada Virtual, que ajuda a encontrar compatibilidades com mais rapidez; a nova divisão regional de distribuição de órgãos, para dar agilidade às cirurgias; e o ProDOT (Programa Nacional de Qualidade em Doação para Transplantes), que prepara as equipes para lidar melhor com os familiares dos doadores.
Doação ainda enfrenta resistência de famílias
Mesmo com o progresso, a taxa de recusa familiar para doação ainda é um obstáculo. Em 2024, das 88 famílias abordadas, 44 recusaram, o que representa 50% de negativas. Quando a família não autoriza a doação, os órgãos não são retirados. Por isso, é necessário comunicar aos familiares o desejo de ser doador.
Cada transplante mobiliza uma rede enorme de pessoas. Em média, 30 profissionais participam diretamente da cirurgia, e até 300 atuam de forma indireta. Tudo isso mostra o tamanho do empenho em fazer a saúde pública funcionar de verdade. O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e da Fundhacre, segue investindo em melhorar vidas e trazer procedimentos de alta complexidade para mais perto da população.
O que antes só era possível fora do estado, agora é realidade no Acre. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
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O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elias Jabbour, destacou a Agência Brasil que o controle de capitais é fundamental para reduzir a volatilidade da moeda
O decreto do governo federal que elevou alíquotas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) gerou fortes críticas do mercado financeiro, por interferir na entrada e saída de recursos do Brasil. O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, revelou ter receio de que os investidores interpretassem a medida como controle do fluxo de capitais. 
O controle de capitais é a forma de o governo direcionar a entrada ou a saída do país de recursos estrangeiros ou nacionais, como investimentos e empréstimos, podendo ser usado para reduzir riscos à estabilidade da moeda local ou para políticas de industrialização.
A entrada ou saída de recursos tem impacto no valor da moeda de um país porque aumenta ou diminui a demanda por conversões para outras moedas. Quanto maior a demanda pela compra da moeda nacional, maior o seu valor, enquanto o contrário também ocorre. Por exemplo: quando crescem as trocas de dólares por reais, os dólares são vendidos em maior quantidade, o que gera uma maior oferta e, consequentemente, uma queda em relação ao real. Já os reais am a ser comprados em maior quantidade, o que aumenta seu valor em relação ao dólar.
A China é um exemplo que costuma ser lembrado de país com forte controle de capitais, interferindo mais na entrada e saída de recursos do país, e consequentemente, nas convesões entre o yuan [moeda chinesa] e o dólar. O economista Pedro Faria explicou à Agência Brasil que esse instrumento é usado para limitar, direcionar e selecionar os capitais que se quer privilegiar e aqueles que se quer evitar, desencorajando ou impedindo determinadas operações.
“Normalmente, é muito voltado para o controle dos fluxos mais especulativos, que entram para ficar pouquíssimo tempo no país ou saem para ficar pouquíssimo tempo fora do país, com objetivo de construir um investimento especulativo de curtíssimo prazo”, disse.
Um exemplo de abertura do controle de capitais citado pelo especialista, e tomada no governo anterior, foi o fim da obrigação do exportador no Brasil manter no país os recursos obtidos com a venda no exterior. Quando os recursos obtidos com a exportação não retornam ao país para ser convertidos para o real, há menos demanda pela moeda brasileira, explica o economista:
“Você mantém esses recursos lá fora e isso gera menos demanda por reais aqui no mercado de câmbio local, desvalorizando o real. A desvalorização do real tende a causar mais inflação, o que pressiona o Banco Central a aumentar juros para atrair mais capitais”.
Estabilidade da moeda
O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elias Jabbour, destacou a Agência Brasil que o controle de capitais é fundamental para reduzir a volatilidade da moeda ─ isto é, movimentos abruptos de queda ou de alta em curtos períodos de tempo.
“Com um maior controle de capitais, o preço do dólar em relação ao real não varia tanto de forma a não prejudicar expectativas futuras de investidores privados. Ele também blinda a política monetária, permitindo uma taxa de juros mais adequada com cada momento, sem nos preocuparmos tanto com o fluxo de entrada e saída de dólares”, disse.
Segundo a consultoria MoneYou, o Brasil tem a terceira maior taxa de juros real do mundo, ficando atrás apenas da Turquia e da Rússia. Os juros altos são criticados por reduzir os investimentos em produção e contraírem a economia. Já o BC defende a atual taxa para conter a inflação.
Mercado financeiro
Os agentes do mercado financeiro – representados por empresas de investimentos, de gestão de ativos e de fundos que trabalham nas bolsas de valores – rejeitam qualquer controle no fluxo desses recursos e pressionam o governo contra medidas como a que aumentou o IOF de 0% para 3,5% de investimentos de fundos brasileiros sediados no exterior.
O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Elias Jabbour, afirmou que o mercado financeiro ganha muito com o livre fluxo de capitais, em especial, com a especulação cambial, que é o lucro obtido com compras e vendas de curtíssimo prazo de real e dólar, aproveitando o sobe e desce do valor da moeda brasileira em relação à norte-americana. As compras e vendas motivadas por essa busca impactam o próprio valor da moeda, aumentando a volatilidade.
“Evidentemente, existem questões ideológicas, pois o mercado financeiro defende que o fluxo livre de capitais é melhor para o Brasil se manter como exportador de commodities [matérias-primas brutas]. Isso porque o controle de capitais é instrumento de política industrial e o mercado financeiro é contra política industrial porque demanda intervenção do Estado na Economia”, avalia.
Poucas horas após o anúncio do aumento do IOF para fundos no exterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás após críticas do mercado financeiro.
O especialista Pedro Lima, por sua vez, ponderou que o mercado financeiro não gosta de restrições, “da mesma forma que motoristas não gostam quando você impõe uma restrição de velocidade e não veem que isso pode ter um benefício de longo prazo”.
Para o economista, o IOF poderia ser usado para conter fluxos de capitais especulativos de curtíssimo prazo. “Isso é um tipo de restrição à atuação desses agentes, mas, a meu ver, tem ganhos públicos para o país”, disse.
As mudanças no IOF foram amplamente rejeitadas pelas lideranças do Congresso Nacional, que deram prazo para o governo apresentar alternativas, o que pode afetar gastos sociais em saúde, educação e assistência social.
Industrialização
O controle de capitais costuma ser utilizado também para induzir a industrialização do país. Especialista no desenvolvimento econômico chinês, Elias Jabbour contou que o Estado asiático usou o controle de capitais para que os investimentos estrangeiros estivessem vinculados à produção de bens e serviços.
“A abertura do controle de capitais é um chamativo para que um país como o Brasil se transforme num paraíso fiscal de dimensões continentais, enquanto que o controle de fluxos capitais induz investimentos produtivos em detrimento da especulação. Ele é um instrumento para políticas industriais”, comentou.
O economista Pedro Lima destacou que o Brasil, hoje, pratica a tributação e o registro de entrada de capitais, o que representa algum controle, mas avalia que a situação atual é “bem mais aberta que o adequado, tanto que temos uma taxa de câmbio muito volátil”.
“Temos que ter mais restrições para capitais de curtíssimo prazo. Tem que incentivar a permanência de capitais aqui, mesmo que isso venha ao custo de a gente não atrair tantos capitais de curtíssimo prazo. A gente dá preferência para capitais que vêm para serem investidos em produção, na compra de ativos de longo prazo”, defendeu.
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