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TST estabelece regras para paralisação de funcionários da Eletrobras
Se a decisão for descumprida, as entidades sindicais que representam a categoria poderão ser multadas em até R$ 100 mil diários.
A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à zero hora desta segunda-feira (11) se concretize
A determinação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado. Embora considere legítimo o direito da categoria à greve, o ministro considerou que, dada a essencialidade do serviço, o percentual mínimo proporcional às funções dos empregados deve ser respeitado. Se a decisão for descumprida, as entidades sindicais que representam a categoria poderão ser multadas em até R$ 100 mil diários.
Relator do dissídio coletivo de greve, instaurado na última sexta-feira (8), o ministro Godinho itiu que o pedido da Eletrobras para que a greve seja considerada abusiva ainda voltará a ser discutido no curso do processo.
“Viés político”
Ao analisar a alegação de que o movimento tem “viés político”, o ministro apontou que, além de observar as diretrizes da Lei de Greve, os profissionais têm interesse legítimo na preservação da empresa, dos postos de trabalho e das condições profissionais e contratuais.
Uma das motivações dos eletricitários ao paralisar as atividades por 72 horas é protestar contra os planos do governo federal de privatizar a estatal.
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) alega que a transferência das distribuidoras de energia do grupo para a iniciativa privada vai resultar no aumento das tarifas de energia elétrica, ameaçando a soberania nacional no planejamento e na operação da matriz energética.
Segundo a FNU, o movimento deve parar, até a 0h de quarta-feira (13), as áreas istrativas e atividades fins, como operação e manutenção de todas as empresas de geração, transmissão e distribuição de energia: Furnas, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, Eletrobras e o Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel), além das distribuidoras do Piauí, Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas. De acordo com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), os serviços essenciais não serão afetados.
A Eletrobras garantiu que está providenciando as medidas necessárias para assegurar aos empregados que não aderirem à paralisação o livre o a seus postos de trabalho.
Privatização
Na semana ada, o Tribunal de Contas da União (TCU) a publicação do edital de privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras.
A intenção do governo é finalizar o processo até 31 de julho, mas uma decisão da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo. Segundo o governo, a privatização da Eletrobras vai elevar o nível de eficiência e levar dinamismo à empresa.
Atualmente, o governo federal detém 63% do capital total da Eletrobras, sendo 51% da União e outros 12% do BNDESPar. A empresa responde pela gestão de 32% da capacidade de geração de energia instalada no país, atuando na distribuição em seis estados das regiões Norte e Nordeste.
Além disso, o grupo é responsável por 47% das linhas de transmissão de energia do país e possui usinas de vários tipos, como hidrelétricas, eólica, nuclear, solar e termonuclear.
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Senador Omar Aziz defende pavimentação da BR-319 e critica ministra Marina Silva em audiência no Senado
A audiência foi marcada por momentos de tensão, com interrupções e trocas de acusações entre senadores e a ministra. Marina Silva chegou a ter seu microfone cortado pelo presidente da sessão
O debate sobre a obra continua polarizado entre as necessidades de desenvolvimento regional e a preservação ambiental. Foto: cedida
Durante uma audiência realizada nesta terça-feira (27) na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, o senador Omar Aziz (PSD-AM) fez um pronunciamento enfático em defesa da pavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). Aziz criticou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela demora na liberação das licenças ambientais necessárias para as obras e ironizou suas posições contrárias ao projeto.
Em tom crítico, o senador afirmou que os amazonenses têm o direito de trafegar pela estrada:
“Nós temos o direito de ear na 319. A senhora eia na Avenida Paulista hoje. Nós queremos ear na 319” .
Aziz também relembrou a crise de oxigênio vivida em Manaus durante a pandemia de Covid-19, atribuindo parte da tragédia à falta de infraestrutura adequada:
“Eu vi quinze mil pessoas morrerem na cidade de Manaus por falta de oxigênio, porque a BR-319 não estava asfaltada e era época de inverno, ministra. Meu irmão morreu por falta de oxigênio, amigos meus morreram por falta de oxigênio, porque não tinha uma estrada para levar oxigênio. A senhora quer que eu fique ivo a tudo isso?” .
A audiência foi marcada por momentos de tensão, com interrupções e trocas de acusações entre senadores e a ministra. Marina Silva chegou a ter seu microfone cortado pelo presidente da sessão, senador Marcos Rogério (PL-GO), ao tentar responder às críticas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) protestou contra a condução da sessão, destacando a necessidade de respeito à ministra.
A BR-319 é uma rodovia estratégica para o Amazonas, mas sua pavimentação enfrenta resistência de ambientalistas devido aos potenciais impactos ambientais na região amazônica. O debate sobre a obra continua polarizado entre as necessidades de desenvolvimento regional e a preservação ambiental.
Veja video:
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PF desarticula esquema milionário de envio ilegal de veículos à Bolívia em operação em Rondônia
Operação Travessia cumpre 24 mandados e prende suspeitos por fraude de seguros e tráfico de drogas; prejuízo estimado em R$ 1,5 milhão
A operação contou com a participação de 82 policiais federais, que cumpriram 20 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão preventiva nas cidades de Guajará-Mirim/RO, Cacoal/RO e Porto Velho/RO. Foto: cedida
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira (26) a Operação Travessia, desmantelando uma organização criminosa especializada no envio ilegal de veículos brasileiros para a Bolívia. A ação, que mobilizou 82 agentes, cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e 4 prisões preventivas em três cidades de Rondônia: Guajará-Mirim, Cacoal e Porto Velho.
A operação contou com a participação de 82 policiais federais, que cumpriram 20 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão preventiva nas cidades de Guajará-Mirim/RO, Cacoal/RO e Porto Velho/RO. Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim.
Principais descobertas:
- Fraude de seguros: 42 veículos identificados com indícios de documentação falsa e sinistros fraudulentos;
- Prejuízo milionário: Estima-se R$ 1,5 milhão em danos, com participação de pelo menos 25 investigados;
- Ligação com narcotráfico: Um suspeito foi preso em flagrante com 1 kg de cocaína e R$ 15 mil em dinheiro;
- Bens recuperados: Três caminhonetes foram apreendidas durante as buscas.
Como funcionava o esquema:
Investigadores apontam que o grupo adulterava documentos e comunicava falsos roubos para obter indenizações de seguros, enviando depois os veículos para a Bolívia, onde eram revendidos. Os crimes incluem receptação, estelionato e associação criminosa.
Fala da autoridade:
“A operação revela uma sofisticação no crime organizado, que alia fraudes financeiras ao tráfico internacional”, afirmou o delegado responsável, destacando que as investigações continuam para identificar novos envolvidos.
Próximos os:
Os presos serão interrogados e podem responder por:
▸ Receptação qualificada (art. 180, )
▸ Estelionato (art. 171, )
▸ Associação criminosa (art. 288, )
▸ Tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/06)
Regional:
Guajará-Mirim, cidade fronteiriça com a Bolívia, é polo histórico de operações contra contrabando. Em 2023, a PF apreendeu 16 veículos em situação similar na região.
Destaques:
4 presos (3 preventivas + 1 em flagrante)
R$ 1,5 mi em prejuízos
1 kg de cocaína apreendido
3 caminhonetes recuperadas
A operação contou com apoio da Receita Federal e do Ministério Público Federal (MPF).
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Projeto do senador acreano quer alterar o ECA para responsabilizar pais pelo uso seguro de dispositivos digitais por crianças e adolescentes
A proposta complementar de iniciativas recentes do Congresso voltadas para a proteção da infância no ambiente digital. Foto: cedida
Preocupado com os riscos digitais enfrentados por menores, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 2.551/2025, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer responsabilidades claras aos pais sobre o uso da internet por seus filhos.
Em resposta ao número crescente de casos que envolvem o uso inadequado da internet por crianças e adolescentes, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar obrigatória a supervisão dos pais ou responsáveis sobre o uso de dispositivos eletrônicos e aplicativos digitais.
O Projeto ainda estabelece que a responsabilidade vai além de simplesmente permitir o o: ela inclui orientar sobre riscos, utilizar ferramentas de controle parental e coibir o consumo excessivo de conteúdos inadequados.
“A internet não pode continuar sendo uma terra sem lei para nossas crianças. Não basta cobrar só das plataformas e das escolas. Os pais precisam estar mais presentes nesse processo, orientando, acompanhando e protegendo”, argumentou o senador.
Ressaltou recentemente divulgados casos alarmantes de jovens que organizaram atos violentos dentro de escolas com base em conteúdos encontrados na internet. “Isso é um alerta grave”, anunciou o senador, que também destacou que o projeto não busca punir os responsáveis, mas conscientizar e oferecer diretrizes claras de atuação.
“Essa proposta não é para criminalizar ninguém; é para chamar os pais à responsabilidade que já é deles por natureza. Não podemos terceirizar a criação dos nossos filhos para algoritmos. A formação começa dentro de casa”, explicou.
Principais pontos da proposta:
- Supervisão obrigatória: Pais ou responsáveis deverão monitorar ativamente o o a dispositivos e aplicativos;
- Educação digital: Necessidade de orientar sobre cyberbullying, exposição excessiva e conteúdos inadequados;
- Ferramentas de controle: Uso de sistemas de controle parental se torna dever legal;
- Limites de uso: Crianças não poderão ficar expostas a conteúdos digitais por tempo excessivo sem justificativa.
A iniciativa surge após casos recentes de vazamento de dados infantis, desafios perigosos nas redes sociais e aumento da exposição a conteúdos violentos ou sexuais por menores. Dados do Fórum Nacional de Segurança Digital mostram que 62% das crianças brasileiras já tiveram contato com materiais impróprios antes dos 12 anos.
O que diz Petecão:
“Não podemos deixar que a internet eduque nossas crianças sozinha. Os pais precisam reassumir o controle, e o Estado deve dar esse e legal”, afirmou o senador, que já conversou com especialistas em proteção de dados.
O PL será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH)antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, o descumprimento da norma poderá ser considerado negligência familiar, sujeito a medidas do Conselho Tutelar.
Críticas e apoios:
Enquanto entidades de proteção infantil celebram a proposta, especialistas em tecnologiaquestionam a fiscalização. “Como comprovar que os pais estão supervisionando" data-ad-slot="4045936072" data-ad-format="autorelaxed">
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