Acre
Veto ao projeto que propõe aplicação de provas de concursos em cidades isoladas do Acre é derrubado por parlamentares
Votação ocorreu em sessão extraordinária nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Acre. Com 22 votos, deputados votaram para derrubar veto.
Parlamentares derrubaram veto de Tião Viana ao projeto que propõe aplicação de provas de concursos em cidades isoladas (Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre)
Os deputados do Acre derrubaram por unanimidade em sessão extraordinária, nesta terça-feira (13), o veto parcial do governo ao projeto de Lei Complementar nº 17/2017, que trata sobre as regras para a realização de concursos públicos no estado. O veto foi derrubado com 22 votos. Ao G1, o governo informou que a decisão é de autonomia e responsabilidade do parlamento.
No último dia 4 de janeiro, o governador Tião Viana vetou o projeto de lei afirmando que a emenda pode trazer custos não previstos ou programados para realização de certame. Um dos motivos do veto foi uma emenda parlamentar que ampliava a realização de certames para municípios considerados isolados.
Conforme a publicação do governo, as provas são aplicadas somente nas cidades polos que são Brasileia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó.
Com o projeto de lei, os certames também seriam realizados nos locais que não têm o via terrestre como Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Jordão.
“A aprovação da obrigatoriedade disposta no §2º do art. 12 do presente projeto inviabiliza de forma completa a realização de concurso público no âmbito do Estado do Acre, seja pela sua impraticabilidade, seja pela falta de condições de se assegurar a lisura do certame”, justificou o governo em publicação no Diário Oficial do Estado.
Projeto de lei
O projeto de lei foi apresentado na Aleac em abril do ano ado. A ideia do autor do projeto, o deputado Nelson Sales (PV-AC), é que o governo do estado e a aplicar as provas de concursos públicos também nos municípios do Acre considerados isolados.
Sales afirmou que os candidatos dos municípios de Porto Walter, Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo acabam sendo prejudicados, porque para sair dessas cidade, é possível somente via aérea ou de barco, o que leva até quatro dias de viagem. Segundo ele, é menos oneroso para o estado aplicar a prova na cidade.
A ideia do deputado é que o estado utilize as sedes das Secretarias de Educação, principalmente desses quatro municípios do interior, para aplicar as provas dos concursos.
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O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira, 29, o credenciamento de 20 novas equipes multiprofissionais e 9 polos do Programa Academia da Saúde no Acre, como parte de uma ampla estratégia nacional para ampliar o o e a qualidade dos serviços de atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS).
No total, o Ministério credenciou 3.953 equipes, serviços, programas e incentivos em 1.878 municípios de todo o país, com recursos previstos de R$ 362 milhões para 2025 e R$ 640,4 milhões para 2026. O Acre conta com cinco novas equipes de Saúde da Família, cinco de Atenção Primária, sete de Saúde Bucal e três equipes multiprofissionais (eMulti), que atuarão diretamente no atendimento básico e preventivo à população.
Além disso, o estado recebeu o credenciamento de 2 Unidades Básicas de Saúde Fluvial, embarcações adaptadas para levar atendimento médico às populações ribeirinhas da Amazônia Legal, e 9 polos da Academia da Saúde, programa que oferece práticas corporais, atividades físicas, alimentação saudável, e ações integrativas com profissionais qualificados. O impacto financeiro previsto para o Acre com esses polos é de R$ 7,6 milhões em 2025 e R$ 13,1 milhões em 2026.
O credenciamento inclui equipes de Saúde da Família, Saúde da Família Ribeirinha, Atenção Primária, Saúde Bucal, Atenção Prisional, Consultório na Rua e equipes multiprofissionais, sendo estas últimas a maioria com 1.216 novos grupos em todo o país. No Acre, as equipes credenciadas atuarão principalmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), reforçando o atendimento local.
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Número de postos de controle salta de 10 para 18 no departamento; operações conjuntas já mostram resultados contra o comércio ilegal
O reforço no aparato de fiscalização visa especialmente combater duas modalidades de crime: o contrabando tradicional de produtos estrangeiros e o chamado “contrabando invertido” Foto: captada
O departamento de Pando, na Bolívia, está reforçando sua estratégia de combate ao contrabando com a implantação de oito novos postos militares de controle, elevando de 10 para 18 o total de barreiras fiscais na região. A medida, autorizada pelo Decreto Supremo 5402, foi anunciada pelo comandante do CEO Amazônico, C.N. Daen Clemente Argandoña, como parte de uma ofensiva contra o fluxo ilegal de mercadorias.
As novas estruturas estão sendo operadas em coordenação com órgãos de auditoria e controle, permitindo operações conjuntas em pontos estratégicos da fronteira. “Esta ampliação já está mostrando resultados concretos na neutralização de atividades ilícitas, protegendo tanto a economia local quanto o comércio formal”, destacou Argandoña.
A ação ocorre em um momento sensível para Pando, departamento que enfrenta simultaneamente desafios logísticos e escassez de insumos básicos. Foto: captada
O reforço no aparato de fiscalização visa especialmente combater duas modalidades de crime: o contrabando tradicional de produtos estrangeiros e o chamado “contrabando invertido”, que envolve a saída ilegal de mercadorias bolivianas. As autoridades afirmam que as medidas estão contribuindo para a segurança econômica da região amazônica.
A medida, autorizada pelo Decreto Supremo 5402, foi anunciada pelo comandante do CEO Amazônico, C.N. Daen Clemente Argandoña, como parte de uma ofensiva contra o fluxo ilegal de mercadorias. Foto: captada
A ação ocorre em um momento sensível para Pando, departamento que enfrenta simultaneamente desafios logísticos e escassez de insumos básicos, cenário que historicamente tem favorecido o comércio ilegal na fronteira boliviana.
Veja vídeo com TVU Pando:
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Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou um inquérito civil para investigar a possível ocupação irregular de área de preservação permanente (APP) no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico nesta quinta-feira, 29.
A apuração teve início a partir de uma denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2024.00003151-7. A investigação indica que três imóveis localizados na Rua José Andrade Lemos estariam invadindo ou causando impacto ambiental em uma área verde protegida por lei.
De acordo com vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do próprio MPAC, dois dos imóveis analisados têm parte significativa de seus terrenos inseridos na APP, correspondendo a aproximadamente 7% e 30% de suas áreas totais.
O promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, responsável pelo caso, destaca que os dados obtidos até o momento evidenciam a necessidade de aprofundamento nas investigações. O objetivo é verificar a extensão da degradação ambiental, a legalidade das ocupações e possíveis responsabilizações civis ou istrativas dos envolvidos.
Nova vistoria e divergência técnica
O Ministério Público identificou divergências entre os relatórios técnicos do NAT e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, especialmente quanto à delimitação exata da área de preservação permanente.
Diante disso, o MP expediu ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), solicitando uma nova fiscalização in loco. A secretaria tem o prazo de 15 dias para:
Verificar a real extensão da APP em todo o loteamento;
Identificar eventuais ocupações irregulares ou danos ambientais;
Elaborar relatório técnico com registros fotográficos e delimitação cartográfica da área afetada.
Os documentos e laudos já reunidos pela Promotoria serão encaminhados à equipe técnica da Semeia para subsidiar os trabalhos.
Publicação e tramitação
A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAC, conforme determina a Resolução nº 28/2012. A servidora Vanilda da Silva Bezerra Arruda foi designada para secretariar o procedimento, podendo ser substituída por outros servidores da Promotoria em sua ausência.
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