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Volume do crédito consignado cresce 30% em 2 anos e supera R$ 516 bi
Real Moeda brasileiranheiro
Avanço coincide com as mudanças das regras desse tipo de empréstimo, que permite comprometer até 45% da renda
O volume do crédito consignado aumentou 30% nos últimos dois anos e atingiu o valor recorde, com R$ 516,3 bilhões contratados neste ano. De acordo com dados do Banco Central, trata-se do maior valor já registrado nessa modalidade de empréstimo. O período coincide com a pandemia de Covid-19, queda do custo de vida por causa dos impactos da inflação e mudanças na regulamentação para a concessão.
O número é de fevereiro de 2022, mês do último balanço de crédito divulgado pelo Banco Central. No mesmo período de 2020, o volume era de R$ 393,3 bilhões, e, em 2021, de R$ 446,7 bilhões.
A modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou pensão creditados em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente da folha de pagamento ou da aposentadoria do cliente, trata-se de uma opção de empréstimo fácil e que tem uma das menores taxas do mercado.
A taxa-limite ou em dezembro de 2021 a 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal consignado e a 3,06% ao mês para o cartão de crédito.
Desde 2020, para enfrentar a pandemia, o governo federal tem editado medida provisória para aumentar o limite de 35% para 40%, para que aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contratem crédito consignado com base no valor do benefício.
No último dia 7 de julho, o Senado Federal aprovou a medida provisória que, além de ampliar a margem do crédito para até 45%, autoriza essa modalidade de empréstimo aos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada), RMC (Renda Mensal Vitalícia) e Auxílio Brasil.
A medida permite comprometer até 45% da renda com um empréstimo. Com isso, a orientação é redobrar os cuidados para se beneficiar da medida sem aumentar o endividamento das famílias.
Para o economista Mauro Rochlin, professor de economia da FGV (Fundação Getulio Vargas), o que mais explica essa alta é justamente a mudança na regulação do crédito consignado. “Durante a pandemia, o governo já havia aumentado o limite que poderia ser concedido pelas instituições financeiras para concessão de consignado para cada solicitante. Acho que essa regulamentação teve papel decisivo para esse resultado”, afirma Rochlin.
Rochlin explica que o cenário é difícil de ser avaliado por causa dos indicadores contraditórios da economia, como a queda da taxa de desemprego, e, ao mesmo tempo, com a previsão de crescimento cada vez menor, nova alta dos juros e consumo das famílias em queda.
“Fica tentador a gente dizer que a situação está mais difícil e isso empurrou os aposentados para esse tipo de crédito por conta da necessidade e do custo menor que ele representa. No entanto, em função do cenário contraditório, o mais evidente é que aumentou o volume do crédito por conta da mudança do regulamento”, analisa o economista, que prevê um novo avanço para essa modalidade de empréstimo.
Se depender do aposentado Antonio Everaldo da Silva, de 70 anos, a adesão deverá aumentar. Silva conta que já chegou a ter cinco contratos consignados ao mesmo tempo em 2020, no auge da pandemia de coronavírus. “Consegui pagar, mas já contraí um novo empréstimo, e planejo fazer um outro contrato até o fim deste ano”, afirma.
Reclamações
As reclamações contra fraudes envolvendo consignados e também quanto ao assédio das instituições financeiras chegaram a 2.695 no primeiro semestre deste ano, de acordo com o Procon-SP. Apesar de ter diminuído em relação ao ano ado, que teve 5.405 queixas nos primeiros seis meses, o número ainda é o dobro do registrado no período pré-pandemia.
A maior parte dos consumidores reclama que não pediu ou não autorizou o empréstimo e que, apesar de ter questionado a situação com o banco ou instituição financeira que concedeu o valor, não conseguiu solucionar o caso. Muitas vezes o problema só é constatado quando as primeiras parcelas começam a ser descontadas da conta.
Medidas criadas para combater o abuso impõem bloqueio por 90 dias de benefícios recém-concedidos para a tomada de créditos com desconto direto na folha de pagamento do INSS. Além disso, a plataforma Não Me Perturbe oferece serviço para bloqueio de números telefônicos para o recebimento de chamadas de telemarketing.
O INSS afirma que a contratação de qualquer empréstimo é uma transação comercial privada, realizada entre a pessoa e a instituição financeira.
“Para que o segurado possa realizar esse tipo de operação, ele precisa desbloquear seu benefício para empréstimos. A pessoa consegue realizar essa operação pelo Meu INSS usando a conta gov.br (selo ouro ou prata), ou por meio de agendamento pelo telefone 135 para realizar esse serviço em uma agência”, afima o instituto em nota.
Caso o beneficiário identifique empréstimos não solicitados em seu benefício, ele deverá ar o site https://www.consumidor.gov.br/ e registrar a reclamação. O endereço é mantido pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça.
Em caso de denúncia de golpe, o INSS recomenda que a pessoa também faça um boletim de ocorrência.
Saiba como evitar problemas com o consignado
• Não realize nenhum tipo de adiantamento ou pagamento para obter o empréstimo.
• Pesquise e compare as taxas de juros e condições oferecidas por outras instituições. Em especial, repare no Custo Efetivo Total (CET), que resume, em um único indicador, o preço da operação.
• Verifique se a instituição financeira está autorizada a funcionar pelo Banco Central e se a instituição está conveniada com sua fonte pagadora; por exemplo, no caso dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, se a instituição está conveniada com o INSS.
• Nunca assine um contrato ou uma proposta de contrato em branco.
• Não aceite a intermediação de pessoas com promessas de acelerar o crédito.
• Não forneça o cartão magnético ou senha do banco a terceiros.
• Lembre-se de que esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a istração da renda pessoal e familiar futura, em razão do comprometimento mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo.
• Caso haja interesse em realizar portabilidade do contrato, será importante ler atentamente as informações sobre portabilidade de crédito.
Fonte: Banco Central
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Policial militar e ex-militar do Exército estão entre os investigados; ação revelou uso irregular de celular e fuga de presos em unidade prisional
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) deflagrou, nesta sexta-feira (30), a Operação Fogo Amigo, que investiga um esquema de tráfico de armas de uso no estado. A ofensiva cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento no transporte ilegal de metralhadoras Browning calibre .30 — armamento de alto poder destrutivo, comumente utilizado em confrontos militares.
Entre os alvos da operação está um policial militar da ativa, apontado como integrante da organização criminosa. Também foi decretada a prisão preventiva de um ex-militar do Exército, que está foragido. As buscas foram realizadas em seis locais distintos, incluindo residências, estabelecimentos comerciais e um veículo ligado aos investigados.
Durante o cumprimento de um dos mandados, um detento do Núcleo Prisional da Polícia Militar foi flagrado fazendo uma chamada de vídeo, evidenciando o uso indevido de telefone celular na unidade. A inspeção resultou na apreensão de novos materiais e revelou ainda a fuga de dois presos.
Em nota, o Ministério Público informou que está adotando as medidas cabíveis para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos. As investigações seguem em andamento.
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Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência.
Senador Styvenson Valentim, autor do projeto – Arquivo/Agência Brasil
O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.
O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets. A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira.
Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar.
Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.
Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário.
As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em e impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.
Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.
Permissões
A publicidade estática ou eletrônica das bets em estádio e praças esportivas será permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.
As peças publicitárias deverão transmitir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre os malefícios da prática e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua fácil leitura ou audição pelo público. Os avisos conterão, obrigatoriamente, a frase “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, sem prejuízo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de bets.
O projeto mantém a permissão para que as bets possam patrocinar equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Também permanece a proibição para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.
Quando destinada ao público infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de bets não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.
O texto estabelece limitações para a veiculação de publicidade de bets no rádio, na TV aberta, por , streaming, redes sociais e internet. No caso do rádio, a legislação estabelece limitação para veiculação em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Na TV aberta, por , serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de aplicação de internet será itida exclusivamente no período compreendido entre 19h30 e 24h.
A limitação horária não se aplica ao conteúdo disponibilizado diretamente em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo o dependa de ato voluntário do usuário, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos.
Por outro lado, o projeto permite o patrocínio, sem restrição de horário, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inserção de mensagens publicitárias, além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.
Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade é autorizada no período compreendido entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da transmissão da partida, prova, competição, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o horário de restrição.
Fica permitida ainda a exibição da marca dos patrocinadores e operadores das bets nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas, não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais e observem a classificação indicativa.
Também fica permitida a veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que tenham mais de 18 anos.
O projeto autoriza ainda as bets a se valer de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.
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Os Correios atenderam mais de 60 mil pessoas em todo o país nesta sexta-feira (30), quando começou o atendimento presencial de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O atendimento começou na manhã de hoje nas mais de 5 mil agências da estatal.
Os locais estão habilitados para consultas e contestações relativas aos descontos irregulares feitos por entidades associativas desde 2019. Caso seja confirmado o desconto irregular, é possível fazer a constatação, bem como acompanhar o resultado da contestação.
O atendimento é gratuito, com prioridade aos aposentados e pensionistas nas agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. Mas, logo no começo do dia, foi identificada instabilidade no sistema de atendimento.
A sobrecarga no sistema ocorreu devido ao grande número de os ao sistema do INSS. A instabilidade, segundo os Correios, durou cerca de uma hora e dificultou o atendimento presencial.
Pagamento
Ainda nesta sexta-feira, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, reiterou que o governo pretende ressarcir todas as vítimas até o final do ano.
O pagamento é garantido pelo orçamento de 2025, mas a expectativa é de que os cofres públicos sejam compensados por meio dos recursos obtidos a partir dos bloqueios cautelares feitos nas 12 entidades suspeitas.
A expectativa é de que o INSS faça um balanço, no dia 4 de junho, quando encerra o primeiro ciclo de consultas.
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