Acre
ZPE: problemas na legislação, má gestão e abandono
Projeto é o retrato da economia regional
A ZPE Zona de Processmanto de Exportação, construída em Senador Guiomard, ajudou a incentivar o discurso de que o Acre seria um grande exportador. Chegar aos portos peruanos e atravessar o Oceano Pacífico para conquistar os mercados asiáticos era uma história frequente contada pelo Governo do Estado do Acre. Mas, essa versão está mais difícil de ser contada ou que alguém acredite nela.
A ZPE do Acre foi a primeira do país a receber a autorização alfandegária para funcionar. A ideia era processar produtos a partir da matéria prima local como madeira, castanha, frutas e peixe. Atualmente, a ZPE é apenas a imagem de um projeto falido.
A estrutura física levantada em 2012 aos poucos está sendo destruída pela ação do tempo. O maior galpão foi destruído por um vendaval no ano de 2015, só sobrou o piso. A ZPE nunca funcionou. Nenhuma indústria se instalou. O governo ainda chegou a divulgar que 4 projetos estavam prontos para usar a estrutura da zona de processamento.
A secretária executiva do Ministério da Agricultura, Yana Sobral, em visita a Rio Branco na semana ada, disse que as ZPE’s estão enfrentando sérios problemas por causa da legislação. “Do que for produzido na ZPE, 80% devem ser exportados. O comércio local só pode absorver 20%. Isso tornou inviável para algumas empresas que ainda enfrentam a burocracia das alfândegas nas áreas de fronteira de Peru e Bolívia”, explicou.
Existe um projeto em tramitação no Congresso Nacional para reduzir de 80% para 60% o percentual de exportação. Só assim as empresas não correriam riscos de perder produtos que não conseguissem vender para outros países, declarou a secretária.
A zona de processamento em Senador Guiomard tinha a pretensão de criar 2,5 mil empregos e reduzir a desigualdade regional. Serviu apenas para mostrar e exemplificar o que é uma má gestão.
Outro entrave para o desenvolvimento para exportação no Acre fica em Brasileia e Epitaciolância. Os municípios são considerados Áreas de Livre Comércio. As empresas que se instalam na região têm redução, e, dependendo do caso, até isenção de ICMS e de outros impostos.
Mas, existe um problema: em apenas 20 quilômetros quadrados do município de Brasileia podem ser construídas as empresas que serão consideradas de livre comércio. Se hoje 3 grandes indústrias fossem se instalar não haveria espaço. A área já foi tomada pelas empresas locais, a Dom Porquito e Acreaves.
O superintendente da Suframa, Appio Tolentino, informou que existe outro projeto de lei no Congresso Nacional tentando ampliar esse parque. “Com restrição de espaço, fica difícil convencer alguma empresa a se instalar no Acre”, lembrou.
Por Adailson Olveira - oaltoacre.noticiasdoacre.com
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Foto: José Rodinei
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acumula 33.272 processos pendentes no estado do Acre até o dia 31 de março de 2025, segundo dados do INSS, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na plataforma DataJud.
Somente nos primeiros três meses de 2025, foram ajuizadas 6.712 novas ações contra o INSS no Acre. No mesmo período, 6.055 processos foram baixados, o que resultou em um número líquido de 31.562 demandas pendentes, descontando-se os processos suspensos e arquivados provisoriamente.
A maior parte dos novos processos se concentra na Justiça Federal, com 6.253 registros, enquanto a Justiça Estadual registrou apenas 459. Entre as classes processuais mais frequentes, destaca-se o Juizado Especial, com 3.789 novos casos de conhecimento não criminal, além de 2.210 execuções judiciais.
O número de processos julgados neste trimestre foi de 2.824, sendo que a homologação de acordos respondeu por 36,30% das decisões (1.025 casos). Em seguida, aparecem as sentenças de procedência, que somaram 841 decisões (29,78%), e as sentenças de improcedência, com 435 (15,40%).
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Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Acre recebeu, desde 2010, um total de R$ 236 milhões do Fundo Amazônia para a execução de dez projetos voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Criado em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Do total de recursos investidos no estado, R$ 179 milhões (75%) foram destinados a projetos diretamente contratados com o governo estadual, enquanto R$ 57 milhões (25%) foram reados a organizações do terceiro setor. As iniciativas apoiadas incluem ações de fortalecimento institucional, combate ao desmatamento, gestão ambiental e valorização dos ativos florestais.
Entre os projetos contratados com o Estado do Acre, três já foram concluídos: o que implementou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que fortaleceu a estrutura do Corpo de Bombeiros e o que implantou a Política de Valorização do Ativo Ambiental. O quarto projeto, em execução desde 2023 por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), apoia ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal.
Intitulada “Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Acre”, a iniciativa da Seplan é uma das operações aprovadas após a retomada do Fundo Amazônia, em 2023. O projeto recebeu cerca de R$ 97,8 milhões e faz parte de um conjunto de investimentos recentes que totalizam R$ 131 milhões — o equivalente a 55,5% de todos os recursos destinados ao estado nos últimos 15 anos.
Com previsão de conclusão em 2028, o projeto da Seplan já teve o desembolso de R$ 21,4 milhões. Desse montante, R$ 2,5 milhões foram aplicados no reforço da estrutura do Corpo de Bombeiros, com a aquisição de três caminhonetes ARF, dois veículos leves, uma ambulância e uma impressora de mapas.
O terceiro setor também foi contemplado na nova fase de investimentos do Fundo Amazônia. Em 2023, foi firmado contrato com a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (Opirj), no valor de R$ 33,7 milhões, para promover a gestão territorial e ambiental integrada das terras indígenas da região. Já foram desembolsados R$ 27,1 milhões.
O projeto da Opirj visa fortalecer a rede de organizações indígenas vinculadas à entidade, promovendo segurança alimentar, valorização cultural e proteção dos territórios e da floresta.
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A defesa dos direitos das mulheres sempre foi uma das grandes pautas da minha vida. Onde quer que eu esteja, serei incansável nesta luta. Tenho acompanhado com atenção os dados referentes à violência de gênero e sempre me posicionado firme contra essas agressões covardes.
Também tenho visto, com alegria, inclusive, o avanço no combate à violência. Nos últimos meses, vemos com maior frequência a prisão de suspeitos de agressão e abusos sexuais contra meninas e mulheres. Esse avanço representa mais do que números ou manchetes, é um sinal de que a justiça está sendo feita.
Lugar de estuprador é na prisão, cumprindo pena, para que as mulheres se sintam livres e seguras e ocupando os espaços que quiserem, a qualquer hora, em qualquer lugar.
Essa é uma luta que venho travando há muitos anos, não apenas em discursos, mas também com ações efetivas, como o apelo constante para que gestores incluam em suas políticas públicas ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Ver, hoje, a atuação da Justiça, o trabalho do Ministério Público, o papel fundamental das polícias Civil e Militar nas prisões e o esforço conjunto de todas essas instituições, me deixa esperançosa e reforça a importância da continuidade deste enfrentamento.
Ainda há muito a ser feito, mas a cada agressor punido é um o importante na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Seguiremos vigilantes, firmes e comprometidas.
Conselheira e diretora da Escola do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Gouveia é, antes de tudo filha, mãe e avó de mulheres fortes e é por elas que luto por um mundo mais justo.
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