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Acre

Competência exclusiva dos municípios: Pleno Jurisdicional confirma entendimento sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais

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Impetrante argumentou que normativa estadual fere princípio do livre exercício do trabalho, o que foi considerado procedente pelos desembargadores.

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou procedente o Mandado de Segurança (MS nº 1000042-72.2016.8.01.0000) impetrado por Mao Setung de Freitas, anulando, assim, por inconstitucionalidade, os efeitos da Portaria nº 353/2009 da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), que regulamenta o horário de venda de bebidas alcoólicas, em relação ao estabelecimento comercial do impetrante.

A decisão, que teve como relator o desembargador Francisco Djalma, e publicada na edição nº 5.822 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 3 e 4), considera que o ato normativo estadual é “flagrantemente inconstitucional”, uma vez que vai de encontro às previsões da Carta Cidadã de 1988, contrariando ainda Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda o caso

O impetrante alegou que a Portaria SESP nº 353/2009, que regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado do Acre, estaria restringindo de maneira indevida o exercício de sua atividade comercial (ao estipular a meia noite como horário limite), ferindo, dentre outros, o princípio do livre exercício do trabalho.

Dessa forma, entendendo que a normativa seria inconstitucional por adentrar matéria de competência exclusiva dos municípios, o impetrante requereu a concessão da segurança para garantir o funcionamento de seu estabelecimento comercial segundo os horários fixados pela municipalidade xapuriense.

A autoridade impetrada, por sua vez, alegou, em síntese: a inépcia do pedido, a decadência do direito (pelo não exercício em tempo hábil), além da inissibilidade do MS, conforme Súmula Vinculante editada pelo STF (SV nº 266).

Decisão

O desembargador relator Francisco Djalma, ao analisar o MS impetrado pelo autor, rejeitou as alegações da SESP, assinalando que a proibição expressa na Súmula 266 do STF (inissibilidade de MS contra lei ou ato normativo de caráter geral e abstrato) é inaplicável ao caso, uma vez que a tese de inconstitucionalidade sustentada pelo impetrante foi suscitada “como causa de pedir para barrar os efeitos concretos” da portaria em relação ao estabelecimento comercial do impetrante.

De maneira semelhante, o magistrado de 2º Grau entendeu que também não ocorreu, no caso, a decadência alegada pela autoridade impetrada, uma vez que “tratando-se de efeitos concretos, que se prolongam no tempo, renova-se com ele o prazo para impetração do mandamus”.

Em seu voto, o relator sustentou que a portaria combatida é “flagrantemente inconstitucional, pois vai de encontro à Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que se tratando, como se trata, de matéria de exclusivo interesse local, é do Município a competência para legislar, não havendo que se falar em competência concorrente dos Estados-Membros”.

Os demais desembargadores que compam a Sessão nº 836 do Pleno Jurisdicional acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, concedendo, por conseguinte, a segurança pleiteada para garantir que o estabelecimento comercial do impetrante possa funcionar segundo os horários fixados pela legislação do Município de Xapuri.

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Acre

Petecão discute com ministro da Saúde retomada da fábrica de preservativos em Xapuri

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São 150 empregos diretos e mais de quatro mil pessoas beneficiadas indiretamente em uma região que precisa de oportunidades

Sérgio Petecão solicitou também a abertura de processo istrativo com base na nova Lei de Licitações, destacando o potencial impacto positivo na economia local. Foto: assessoria 

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) se reuniu, nesta terça-feira (10), com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar da reativação da fábrica de preservativos localizada no município de Xapuri, no Acre.

O objetivo principal da reunião foi discutir a possibilidade de um novo contrato entre o Ministério e a Agência de Negócios do Estado do Acre (Anac/S.A), para o fornecimento de preservativos aos programas federais de combate a doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), nos moldes do contrato firmado em 2018 com a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

Durante o encontro, Petecão apresentou nota técnica da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, que confirma a viabilidade legal de contratação direta da Anac S.A., sociedade de economia mista controlada pelo governo do Acre. Solicitou também a abertura de processo istrativo com base na nova Lei de Licitações, destacando o potencial impacto positivo na economia local.

“A retomada da fábrica em Xapuri é urgente e estratégica. São 150 empregos diretos e mais de quatro mil pessoas beneficiadas indiretamente em uma região que precisa de oportunidades. Além disso, estamos falando de saúde pública, segurança alimentar e preservação ambiental”, defendeu.

Informou que a proposta prevê que a Anac S.A. assuma o contrato com o Ministério da Saúde e terceirize a produção dos preservativos à empresa Vivax Indústria e Comércio S.A., repetindo o modelo anteriormente utilizado pela referida fundação. A fábrica, conhecida como Indústria de Produtos de Látex da Amazônia S.A. (Natex), operou entre 2019 e 2021, mas teve suas atividades interrompidas durante a pandemia de Covid-19. Desde então, encontra-se ociosa.

O ministro Alexandre Padilha mostrou-se receptivo à proposta. “O Ministério da Saúde está comprometido com iniciativas que unam saúde pública, desenvolvimento regional e sustentabilidade. Vamos avaliar com seriedade a proposta apresentada pelo senador Petecão, respeitando os trâmites legais e técnicos”, afirmou.

Além da reativação econômica da região, a retomada da produção é considerada estratégica para o fortalecimento de programas de prevenção às DSTs no País. O projeto se alinha, ainda, com a política de desenvolvimento sustentável da Amazônia, contribuindo para a conservação da floresta por meio da valorização do extrativismo do látex.

São 150 empregos diretos e mais de quatro mil pessoas beneficiadas indiretamente em uma região que precisa de oportunidades. Foto: internet 

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Acre

Governo do Acre intensifica obras na Estrada da Variante em Xapuri

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A presidente do Deracre destacou que a intervenção está com cerca de 70% da execução concluída e é uma das obras estratégicas da gestão do governador Gladson Camelí

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), representado pela presidente Sula Ximenes, realizou nesta quarta-feira, 11, uma vistoria nas obras de implantação e pavimentação da Estrada da Variante (AC-380), que liga o entroncamento à BR-317, em Xapuri.

A presidente do Deracre destacou que a intervenção está com cerca de 70% da execução concluída e é uma das obras estratégicas da gestão do governador Gladson Camelí, reafirmando o compromisso com a comunidade local.

“Nesta etapa, estamos executando a base da estrada, para em seguida avançar com os serviços de imprimação e pavimentação asfáltica. Essa obra é um sonho antigo para os produtores rurais da região, e estamos empenhados em garantir o o e fortalecer a economia local”, afirmou Sula Ximenes.

A pavimentação dos 17,5 km da rodovia conta com investimento de R$ 26 milhões, viabilizados por meio de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.

Presidente do Deracre, Sula Ximenes, vistoriou a obras e afirmou que o avanço representa um ‘sonho antigo’ dos produtores rurais da região. Foto: Thauã Conde/Deracre

A pavimentação dos 17,5 km da Estrada da Variante (AC-380), está em andamento com um investimento de R$ 26 milhões, viabilizados por emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, com contrapartida do Estado.

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Acre

Acidente grave na BR-364 deixa motociclista e ageiro feridos próximo à UFAC

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Caminhonete perde controle, atinge palmeira e colide com moto parada; condutor alega falha nos freios

O incidente envolveu uma caminhonete pertencente a uma distribuidora de bebidas e uma motocicleta conduzida por um entregador de aplicativo. Foto: captada 

Um acidente grave na BR-364, nas proximidades da Universidade Federal do Acre (UFAC), em Rio Branco, deixou duas pessoas gravemente feridas na tarde desta quarta-feira (11). O choque envolveu uma caminhonete de uma distribuidora de bebidas e uma moto com entregador e ageiro, que aguardavam para cruzar a rotatória do campus.

De acordo com testemunhas, o motorista da caminhonete, identificado como Caio, perdeu o controle do veículo ao se aproximar da rotatória no bairro Tucumã. O carro colidiu contra uma palmeira e, em seguida, atingiu em cheio a motocicleta parada, onde estavam:

  • Francisco Sérgio Dias, 55 anos (motociclista e entregador por aplicativo)

  • Gedeão Ferreira, 25 anos (ageiro)

Os dois foram arremessados contra um Volkswagen Gol que estava à frente e caíram no asfalto, sofrendo múltiplos ferimentos. Eles foram socorridos e encaminhados para atendimento médico.

Condutor alega problema mecânico

O motorista da caminhonete afirmou que o acidente ocorreu devido a uma falha no sistema de freios. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada para investigar as causas do sinistro e verificar as condições do veículo.

O trânsito no local ficou parcialmente interditado durante o resgate, causando lentidão na região. Este é mais um caso grave em um trecho movimentado da capital acreana, que já registrou outros acidentes nos últimos meses. Autoridades reforçam a necessidade de manutenção preventiva dos veículos e atenção redobrada em rotatórias.

Ambos foram violentamente arremessados contra um automóvel Volkswagen Gol que estava à frente, aguardando para atravessar a rotatória. Foto: captada

Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram prontamente acionadas, enviando duas ambulâncias, incluindo uma de e avançado. As vítimas foram socorridas, estabilizadas e encaminhadas ao Pronto Socorro da capital.

O motociclista e entregador por aplicativo Francisco Sérgio apresentou um afundamento de face, múltiplas escoriações pelo corpo e um extenso ferimento corto-contuso na cabeça, com exposição da calota craniana. Apesar da gravidade, seu quadro clínico foi considerado estável.

já o ageiro Gedeão Ferreira sofreu fraturas na clavícula e no antebraço direito, além de diversas escoriações corporais. Seu estado de saúde também foi considerado estável. Ambos foram recebidos no setor de traumatologia do Pronto Socorro para os procedimentos médicos cabíveis.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi notificada e uma equipe se dirigiu ao local para registrar a ocorrência e adotar as medidas necessárias.

As vítimas foram socorridas, estabilizadas e encaminhadas ao Pronto Socorro de Rio Branco. Foto: captada 

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